Termos e Condições de Uso da API Fácil

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a API Fácil, o utilizador concorda em cumprir estes Termos e Condições. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A API Fácil permite a criação, gestão e partilha de documentação técnica de software, facilitando a comunicação entre programadores e equipas de desenvolvimento.

3. Requisitos de Utilização

A plataforma destina-se exclusivamente a programadores, sejam eles profissionais independentes ou membros de empresas.

4. Responsabilidades do Utilizador

• 4.1. O utilizador deve garantir que tem permissão para documentar qualquer software ou API.
• 4.2. O utilizador deve cumprir todas as leis aplicáveis em relação à documentação de software e propriedade intelectual.

5. Uso Proibido

• 5.1. Não é permitido documentar aplicações sem autorização do proprietário.
• 5.2. É proibido compartilhar informações confidenciais ou protegidas por direitos autorais sem consentimento.

6. Planos e Licenciamento

Para criar e gerir documentações, o utilizador deve assinar um plano de licença. Caso expire, os recursos ficarão indisponíveis até a renovação.

7. Partilha de Documentação

• 7.1. Os utilizadores podem partilhar suas documentações privadas com outros programadores autenticados para fins de integração via API ou entendimento técnico de código-fonte do projecto.
• 7.2. O acesso concedido pode ser revogado a qualquer momento.

8. Segurança de Acesso a documentações

Documentações privadas só podem ser acessadas por utilizadores autorizados. Documentações públicas são acessíveis a qualquer pessoa com o link.

9. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível, não garantimos que o serviço estará livre de interrupções ou falhas técnicas.

10. Limitação de Responsabilidade

A API Fácil não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma.

11. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site, e o uso continuado do serviço constituirá aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso do utilizador à plataforma em caso de violação destes Termos sem aviso prévio e a qualquer momento.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República de Angola. Quaisquer disputas resultantes da sua interpretação ou aplicação serão resolvidas nos tribunais competentes do país.

14. Contacto

Para esclarecimentos, entre em contacto com o suporte da plataforma.